Na última reunião de câmara, que se realizou à porta fechada, o executivo municipal de Peniche aceitou para 2020 as competências das praias, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação social, estacionamento público, saúde e áreas portuárias e marítimas, e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económica não afetas à atividade portuária. A Câmara Muncipal de Peniche decidiu recusar para 2020 as competências a transferir do Estado nas áreas da justiça, saúde animal e segurança alimentar e educação, ficando adiadas para 2021, data em que os municípios terão que assumir obrigatóriamente essas competências.
As propostas vão ser ainda submetidas à assembleia municipal, que se reúne no dia 28. O município tinha rejeitado para este ano as competências das áreas da saúde, segurança alimentar e saúde animal, praias, vias de comunicação, justiça, estruturas de atendimento ao cidadão, habitação e estacionamento. O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios. Os 21 decretos já publicados transferem competências, para municípios, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias. As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores. As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem ainda assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão. |
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Março 2024
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