Na última reunião da Assembleia Municipal de Peniche, foram discutidas as transferências de competências para as freguesias, algo que está previsto em Decreto Lei que esteja definitivamente concretizado até 2021, havendo a possibilidade de assunção de competências antes dessa data caso haja acordo entre juntas e município.
No caso da Serra d'El-Rei, essa transferência deverá ser concretizada em 2020. Jorge Amador considera que tirando um ou outro ponto, deverá ser uma transição natural, até porque muitas já são assumidas pela freguesia. A proposta relativa à Serra d'El-Rei foi votada e aprovada por unanimidade. Já a junta de Ferrel pretende concretizar o acordo ainda em 2019, com o presidente Pedro Barata a lembrar que desde 2017 vem apresentando documentação diversa nesse sentido, ficando desiludido com a resposta da câmara na reunião extraordinária realizada com esse propósito. A pretensão de assumir competências em 2019 é já a contar com os prazos do processo, que apontam para que, na prática, só se concretize em 2020. O presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino, fez saber que há coisas que não foram referidas e que as decisões a tomar não são fáceis. Relativamente às restantes freguesias, Peniche e Atouguia da Baleia, foram votadas e aprovadas por unanimidade as propostas que prevêem a transferência de competências apenas para 2021. A Assembleia Municipal volta a reunir esta sexta-feira, às 21h. |
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Março 2024
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