A Câmara Municipal de Óbidos admite processar judicialmente três organismos estatais responsáveis pelo licenciamento de um aviário alegadamente causador de uma infestação de moscas, que leva habitantes e comerciantes do concelho a pedir a declaração de estado de calamidade.
Em causa está uma exploração de perus, propriedade da Sociedade Avícola Avarela, Lda, que, apesar do parecer negativo da autarquia, viu a sua atividade licenciada pela Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e obteve uma licença ambiental por parte da Agência Portuguesa de Ambiente, após a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo ter emitido a Declaração de Impacte Ambiental condicionada. Esta declaração estabelecia que fossem cumpridas seis condicionantes e 55 medidas de minimização da laboração do aviário entre os quais a demolição de cinco pavilhões ilegais, a substituição dos telhados e construção de lagoas para deposição de efluentes. Das seis condicionantes a empresa apenas cumpriu duas, gerando a sua laboração, alegadamente, infestações de moscas que na última década causaram queixas de moradores e comerciantes do concelho. A Sociedade Avícola da Avarela, proprietária do aviário, assegura cumprir os controlos sanitários e não estar provada a sua responsabilidade na origem dos insetos. O esclarecimento surge após a autarquia ter anunciado, na última Assembleia Municipal, ter requerido à Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que inspecionasse entidades responsáveis pelo licenciamento da exploração. A Câmara admite processar judicialmente aquelas entidades, que acusa de "inoperância", por terem confirmado, numa inspeção, o incumprimento de quatro das seis condicionantes impostas pela declaração de impacte ambiental, o que, segundo a autarquia, justificaria a retirada da licença de laboração. A empresa assegura que "não existem evidências que confirmem a queixa de existência de incumprimentos ou inconformidades sanitários relativamente a esta exploração avícola causadoras do número excessivo de moscas, revelando, ainda, ter proposto a uma comissão de acompanhamento criada pela Assembleia Municipal de Óbidos, que a autarquia designasse um veterinário para acompanhar os procedimentos de controlo de pragas, mas a mesma não foi aceite. Na última assembleia, a administração da empresa foi, no entanto, confrontada com um vídeo mostrando a existência de elevada quantidade de larvas de moscas nos aviários, que não contestou. Na reunião foi ainda divulgado um relatório da comissão de acompanhamento que, embora admita que o aviário possa não ser a única causa das moscas, o identifica como "a principal, com uma expressão tanto maior, quanto menor é a intervenção química para a debelação dos insetos, no interior dos aviários". O relatório imputa ainda à empresa a "ausência de cumprimento das normas para manuseamento, depósito e transporte" dos estrumes da exploração e aconselha a Câmara a encetar as diligências adequadas para que, de forma sustentada, encontre as soluções para a deslocação dos aviários para outro local do concelho de Óbidos que não conflitue com áreas urbanizadas, de exploração turística ou de interesse paisagístico. |
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Março 2024
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