O presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino, tornou público que a autarquia decidiu dar início ao procedimento destinado à elaboração do projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais no que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no âmbito do Município de Peniche.
Neste sentido, os interessados têm agora a oportunidade de participar neste processo, mediante a apresentação de contribuições, dentro de um prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação do edital, ocorrida a 19 de outubro. Os contributos devem ser apresentados através de requerimento escrito, endereçado ao presidente da Câmara Municipal, que poderá ser entregue pessoalmente nos Paços do Município, localizados no Largo do Município, 2520-239 Peniche, durante os dias úteis, entre as 9h00 e as 13h00, bem como entre as 14h00 e as 16h00. Alternativamente, os interessados poderão enviar os seus contributos por correio eletrónico para o endereço [email protected], sendo necessário identificar claramente o requerente e o procedimento no campo "Assunto". |
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Março 2024
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