A Câmara de Peniche decidiu, na última reunião de câmara da passada segunda-feira, recusar as competências a transferir do Estado nas áreas da saúde e segurança alimentar/saúde animal em 2019.
O município, segundo o presidente da câmara, Henrique Bertino, "não possui uma estrutura capaz de, no imediato, dar uma resposta positiva no desenvolvimento das competências a transferir" e o objetivo é "trabalhar para criar essas condições". As duas propostas foram aprovadas por maioria, com abstenção dos vereadores do PSD, e vão ter de ser ainda submetidas à assembleia municipal. Os diplomas referentes à descentralização de competências nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura e saúde foram publicados em 30 de janeiro. À exceção da educação e da saúde, as câmaras municipais dispõem de um prazo de 60 dias, que termina a 1 de abril, para comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais se recusam aceitar competências para este ano. O prazo para aceitar as competências nas áreas da educação e saúde termina a 30 de abril. De relembrar que o Governo aprovou 22 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas, encontrando-se publicados em Diário da República. |
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Março 2024
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