Segundo edital publicado a 23 de junho, está convocada a Assembleia Municipal de Peniche para uma sessão ordinária, a realizar no Auditório do Edifício Cultural do Município de Peniche, na Rua dos Hermínios, em Peniche, esta terça-feira 30 de junho, com início às 21h00.
Da ordem de trabalhos destaca-se o período de intervenção do público, que será feito por videoconferência através de marcação prévia, com 48 horas de antecedência, para o 262 780 100, extensão 304, ou pelo email [email protected]. Naquele que é o período da ordem do dia, será feita inicialmente a apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara, acerca da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo. Quanto a propostas em apreciação e votação, as primeiras são as da Câmara Municipal para a transferência de competências previstas no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de abril, para a Freguesia de Ferrel e de Serra d'El-Rei. Será ainda apreciada e votada a proposta da Câmara Municipal para a aprovação do Protocolo a celebrar entre o Município de Peniche e a Docapesca - Portos e Lotas, S.A., que tem por objetivo a transferência de competências da Docapesca para o Município, no âmbito do Decreto-Lei nº 72/2019, de 28 de maio. |
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Março 2024
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