A Câmara Municipal de Peniche anunciou publicamente o início do procedimento para a elaboração do projeto de Regulamento Municipal do Código de Boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.
Seguindo o disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a deliberação n.º 474/2023, datada de 12 de maio de 2023, determinou a tomada de medidas nesse sentido. O objetivo é estabelecer diretrizes claras e efetivas para prevenir e combater o assédio no ambiente laboral. Durante um período de 10 dias úteis, a contar a partir da data de publicação do edital, que aconteceu no passado dia 15 de maio, os interessados poderão participar ativamente no processo. Para isso, devem apresentar contributos através de um requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, que pode ser entregue pessoalmente nos Paços do Concelho, localizados no Largo do Município, 2520-239 Peniche, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 13h00, e as 14h00 e as 16h00. Também é possível enviar o requerimento por correio eletrónico para [email protected], indicando a identificação do requerente e o assunto relacionado com o procedimento. Com esta iniciativa, a Câmara Municipal de Peniche pretende garantir a participação pública e recolher contributos relevantes para a criação de um Regulamento Municipal eficaz, que promova um ambiente de trabalho seguro e livre de assédio. Para mais informações, os interessados podem visitar o website oficial em www.cm-peniche.pt. |
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Março 2024
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