Peniche é um dos três municípios que não cumpriram a lei que obriga as autarquias a "elaborarem, executarem, avaliarem e atualizarem os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), a par de Odivelas e Paços de Ferreira.
Por esta razão, o secretário de Estado das Autarquias Locais determinou a retenção de 20% do duodécimo das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) a estes municípios, devido a este incumprimento. A nota enviada à imprensa pelo gabinete do secretário de Estado refere que a "a retenção será efetuada pela Direção-Geral das Autarquias Locais". O gabinete do governante esclarece também que "está ainda a decorrer a fase de esclarecimentos relativa a 19 municípios, com a participação do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas." O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde a uma subvenção geral consagrada na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. O montante equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, do IRC e do IVA, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social. |
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Março 2024
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