A Câmara Municipal de Peniche, sob a presidência de Henrique Bertino, tornou público que, por deliberação, em reunião ordinária, aprovou o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal da Horta Comunitária de Peniche. Este projeto implica um conjunto significativo de modificações ao regulamento original.
Em conformidade com a deliberação e de acordo com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido projeto de regulamento está agora em consulta pública por um período de 30 dias úteis, a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, que aconteceu no passado dia 22 de março. O documento pode ser consultado na página oficial da Internet do Município de Peniche. Todos os interessados são convidados a enviar por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal dentro do prazo estipulado. As sugestões devem ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e podem ser enviadas por correio postal para o endereço Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou por correio eletrónico para [email protected]. Alternativamente, podem ser entregues na Secretaria Central, nos dias úteis, entre as 9h e as 13h e entre as 14h e as 16h, no Largo do Município. |
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Março 2024
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