A Unidade de Controlo Costeiro da GNR, através do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Peniche, encerrou, no dia 18 de abril, no Porto de Pesca de Peniche, uma exploração de aquicultura ilegal, por falta de licenciamento.
As instalações alvo de fiscalização, as quais não possuíam Título de Atividade Aquícola (TAA), destinavam-se à manutenção temporária de crustáceos, até à sua entrada nos circuitos comerciais e de consumo. O TAA impõe a adoção de medidas necessárias para garantir a manutenção do bom estado ambiental das águas marinhas e das águas interiores, assim como, das condições de exploração e produção das espécies marinhas. Durante a fiscalização foram identificados dois indivíduos, responsáveis pela exploração ilegal daquele espaço, composto por vários tanques que continham diversos tipos de crustáceos, os quais foram encaminhados para um espaço devidamente licenciado. A falta de TAA constitui uma contraordenação muito grave, a que corresponde uma coima máxima de 60 000 euros, tratando -se de uma pessoa singular, ou de 600 000 euros, caso seja uma pessoa coletiva. |
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Março 2024
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