A grande maioria das alíneas, discutidas na mais recente reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Peniche, foram sobre diversas transferências de competências da administração central para o município já em 2019.
Nessa matéria, visto que estas só terão de ser obrigatoriamente assumidas em janeiro de 2021, o presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino, prefere aguardar para reforçar o conhecimento daquilo que implica cada uma delas. Jorge Amador, da CDU relembrou as palavras do presidente da República Portuguesa, aquando da promulgação do documento sobre a matéria. Sofia Barradas do PSD, mostrou-se apreensiva, lembrando que, enquanto se espera pelo tal envelope financeiro, há que fazer o "trabalho de casa". Em votação estiveram deliberações sobre transferências em matéria de praias, exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, justiça, estruturas de atendimento ao Cidadão, habitação, gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público, entre outras. |
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Março 2024
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