Foi já aplicada a sentença que determina que os Precários do Centro Hospitalar do Oeste devem regressar às 35 horas semanais de trabalho, embora com “9 dias de atraso”, pois, segundo comunicado destes trabalhadores, só se aplicou desde 1 de janeiro e a sentença previa 22 de dezembro.
Mas as exigências não se ficam por aqui. Os trabalhadores reclamam o pagamento de “todas as horas extraordinárias” que trabalharam “gratuitamente desde o dia 1 de julho de 2016”, dizendo não desistir “de receber o que” lhes “é devido”. Exigem também o fim da intermediação das empresas prestadoras de serviços e a integração nos quadros do CHO, dizendo não estar “disponíveis para continuar a saltar de empresa em empresa”, prejudicando as suas “vidas, assim como os serviços dos hospitais e os utentes”. A argumentação sustenta-se na Lei 112/2017, publicada a 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que possibilita que o CHO abdique das empresas intermediárias e os contrate diretamente até à abertura de concursos e respetiva integração nos quadros, avançando que o Conselho de Administração manifestou essa intenção numa reunião que teve com o Bloco de Esquerda. O deputado desta força política, Heitor de Sousa, confirmou que reuniu com a presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, a 28 de dezembro, sobre o processo de regularização dos trabalhadores precários dos hospitais de Torres Vedras, Caldas da Rainha e Peniche. Esta reunião decorreu a pedido da presidente, a Drª Ana Paula Harfouche, para esclarecimento do Bloco sobre o processo em causa e as irregularidades identificadas aquando de uma visita do deputado ao Hospital de Caldas da Rainha, no dia 22 de dezembro, nomeadamente o incumprimento da sentença do tribunal, para o regresso às 35h semanais, ao que a administração respondeu que cabe à empresa intermediária determinar essa prática ou, em alternativa, o pagamento das horas extraordinárias que venham a ser realizadas pelos trabalhadores em causa. Na questão da abertura de concursos entre novas empresas de trabalho temporário contrariando a política de regularização dos trabalhadores precários foi afirmado que o CHO está disponível para assumir o compromisso de alterar a sua estratégia, recorrendo aos mecanismos previstos na já referida, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos precários. Com a recente lei, o CHO poderá optar por dispensar o recurso a empresas prestadoras de serviços, podendo contratualizar os trabalhadores diretamente, com contratos resolutivos a termo certo até ao dia em que serão integrados nos quadros através de concursos públicos. Segundo a presidente do CHO, prevê-se que o processo se inicie no princípio de Fevereiro, com a contratação a prazo dos respetivos trabalhadores, aguardando-se autorização do Ministério da Saúde para a abertura dos concursos e integração nos quadros. O CHO irá solicitar junto da empresa prestadora de serviços a extensão do contrato atual até final do corrente mês, a fim de assegurar que não haverá interrupções de serviço por parte do CHO, nem de salários por parte dos trabalhadores em situação de precariedade. |
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Março 2024
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