A Plataforma Precários do Estado, que reúne vários movimentos e grupos de profissionais do Estado em situação precária, emitiu um comunicado onde dá conta de estar a acompanhar com muita preocupação a implementação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Esta plataforma lembra que o processo, além das várias dúvidas e problemas que tem suscitado aos trabalhadores, encontra-se muito atrasado e não existe atualmente nenhuma garantia ou compromisso com um prazo concreto para a sua conclusão, tendo sido inclusivamente noticiado que as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) poderão demorar ainda vários meses a concluir os seus trabalhos.
Perante esta falha no processo e nos prazos, o “Governo deveria ter assumido a responsabilidade, informando atempadamente e anunciando uma nova calendarização. É ao Governo que cabe assegurar as necessárias garantias de transparência e proteção dos trabalhadores”, sublinha a plataforma. Este atraso tem consequências graves para os milhares de trabalhadores precários que aguardam a regularização, tendo vários já visto o seu vínculo cessar porque o processo não está a garantir essa devida proteção. A Plataforma Precários do Estado dirigiu assim, em carta enviada ao Ministro do Trabalho, José António Vieira da Silva, e ao Ministro das Finanças, Mário Centeno, um conjunto de perguntas para as quais espera resposta urgente. Este conjunto de trabalhadores quer saber “qual o prazo previsto para estarem concluídos os trabalhos das várias comissões de avaliação e quando pensa o Governo anunciar um novo calendário, credível e detalhado, que assegure a necessária transparência e as devidas garantias aos interessados no processo”. Pergunta ainda “como pensa o Governo compatibilizar o atraso no processo com os prazos previstos na legislação” e “ como vai o Governo proceder para adaptar o processo de integração” visto que a abertura dos concursos estava prevista ocorrer “no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor” da lei, o que aconteceu a 1 de janeiro. A plataforma está ainda preocupada com a atuação, de forma urgente por parte do Governo, por forma a assegurar que é efetivamente aplicado o regime de proteção previsto na legislação, abrangendo todas as pessoas que aguardam a avaliação com vista à regularização, impedindo que os vínculos cessem até à conclusão do processo. Face à ansiedade e às dúvidas “legítimas” que este atraso está a suscitar, é ainda questionado “que medidas pensa o Governo tomar para assegurar que as comissões de avaliação atuam de forma coerente e respeitam o direito à informação sobre os processos por parte dos trabalhadores”. |
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Março 2024
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