O Conselho Intermunicipal do Oeste, reuniu nos dias 26 e 31 de março, por videoconferência, e definiu um conjunto de medidas de apoio ao rendimento das famílias e das empresas da região a fim de mitigar os efeitos económicos e financeiros provocados pela pandemia de COVID-19.
Desde logo, reforçar o apoio de emergência social dirigido às famílias, às instituições sociais e à aquisição dos bens, serviços e equipamentos que se tornem necessários nesta situação de emergência. Passa também por isentar integralmente, reduzir ou adiar o pagamento de rendas dos estabelecimentos comerciais em espaços municipais, onde a atividade económica tenha sofrido uma contração significativa, em vigor até 30 de junho, regra que prevê isenção integral de renda, pelo mesmo período, a instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo instaladas em espaços municipais. Deverá ser suspensa a cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade, com competências das Câmaras, a todos os estabelecimentos comerciais com exceção de bancos e instituições de crédito, seguradoras e hipermercados, suspensão com retroatividade a 1 de março e até 30 de junho. Será fomentada a aquisição regular de frescos aos produtores que comercializavam nas feiras e mercados agora encerrados e mantido em funcionamento, sempre que possível, as empreitadas e licenciamentos urbanísticos, visando apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores e construtores, "essenciais à recuperação do emprego e da economia". Outra das medidas passa por criar um Centro de apoio às micro, pequenas e médias empresas, para assegurar a informação sobre todos os apoios existentes e consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica, com representantes de todos os Municípios, assim como especialistas em múltiplas áreas. Será criado também um Centro de apoio às famílias, para informar de apoios existentes para as que estejam em situação de dificuldade, incluindo apoio no processo de eventual necessidade de reestruturações de dívidas ao setor financeiro. Um Mercado Virtual do Oeste será criado, para juntar as necessidades de empresas, instituições e Municípios às competências de oferta da região, de forma a potenciar compras dentro da região e, assim, contribuir para o emprego. Outras medidas listadas no comunicado publicado no site da OesteCIM, contemplam programas de apoio a empresas, reduções na fatura da água a particulares e empresas em maiores dificuldades, assim como diversos apoios suplementares, a famílias e IPSS, entre outras. Muitas das medidas apontam ao Governo, com um conjunto de recomendações para criação de instrumentos legais que permitam agilizar diversos aspetos da revitalização da economia e ainda a facilitação pela via legislativa para a aquisição pelos Municípios ou Comunidades Intermunicipais de posições maioritárias em empresas de transporte público de passageiros, ou constituição das mesmas (com a maioria de capital ou participação especial qualificada) como forma de não permitir que as recentes reduções de tarifas não tenham retrocessos por falta de financiamento público. Por fim, deverá ser criada uma plataforma de crowdfunding do Oeste de forma a utilizar o investimento colaborativo/coletivo para alavancar projetos de interesse para a região. |
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Março 2024
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