A Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM) em parceria com a Associação Empresarial da Região Oeste (AIRO) deram início ao processo de arranque de um projeto piloto a nível nacional para a uniformização de procedimentos de apoio ao consumidor. O projeto piloto, denominado “Informação ao Consumidor + Simples”, tem como objetivo criar uma rede de apoio aos empreendedores e empresários de forma a desburocratizar e simplificar as obrigatoriedades legais de informação ao consumidor.
O projeto piloto tem como primeira ação a uniformização dos dísticos de informação ao consumidor, os quais terão toda a informação legal disponível bem como alguma facultativa que o empresário deseje. Assim, e para criar e imprimir o respetivo dístico bastará os empresários/empreendedores deslocarem-se a uma das Câmaras Municipais/Gabinetes de Empreendedorismo ou às Associações de Apoio ao Empresário e solicitar a criação e impressão dos dísticos necessários ao seu negócio. Desta forma, pretende-se que todos os empresários/empreendedores da Região Oeste utilizem os mesmos dísticos de modo a criar uma imagem mais organizada e uniformizada bem como facilitar naquelas que são as suas obrigações legais de informação ao público. Em Peniche, os empresários que o desejem poderão solicitar atendimento presencial, a realizar todas as segundas-feiras mediante marcação prévia. As marcações deverão ser feitas na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Vasco da Gama, nº 45, no Setor de Licenciamento de Atividades Económicas, ou através do telefone 262 780 100, extensão 391, ou através dos endereços de e-mail [email protected] ou [email protected]. Para o atendimento presencial, os empresários deverão fazer-se acompanhar de toda a informação necessária, obrigatória e opcional, relativa à sua atividade económica e estabelecimento. Em alternativa ao atendimento presencial, os empresários poderão, por sua iniciativa, criar os dísticos relativos à sua atividade através do endereço www.comunicarconsumidor.gov.pt e enviá-los para impressão, através dos endereços de e-mail já referidos. O dia e hora de levantamento das impressões deverão ser previamente marcados através dos mesmos endereços de e-mail. A informação prestada pelo empresário, bem como o teor, a iniciativa de emissão e a colocação dos dísticos no estabelecimento é da inteira responsabilidade dos mesmos empresários, como está previsto na diversa legislação aplicável, pelo que o Município não se responsabiliza pela falta de iniciativa do cumprimento da obrigação legal ou pela incorreção do teor dos dísticos fornecidos. |
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Março 2024
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