No decorrer da primeira reunião da Câmara Municipal de Peniche após a aplicação das medidas restritivas para redução da propagação de COVID-19, os vereadores do PSD, Filipe Sales e Cristina Leitão, propuseram um Plano de Medidas Extraordinárias para apoio às famílias, empresas e comerciantes, assim como às instituições de solidariedade social do concelho de Peniche, dando conta disso em comunicado à imprensa.
Os representantes sociais democratas afirmam que, “se neste momento o importante é ficar em casa", as implicações que este "período de quarentena" vai ter "nas vidas de muitas pessoas" são motivo de alerta e, para isso, "o Município tem de antecipar as respostas". A proposta do PSD, que resulta de um grupo de trabalho criado para o efeito, defende que "é fundamental minorar os efeitos da crise económica e social" que deverá resultar deste tempo de emergência, "em que muitos se veem privados das suas fontes de rendimento" e que, "inevitavelmente", deverão levar "a dificuldades várias na assunção dos compromissos já firmados". Do plano proposto fazem parte sete medidas, sendo que a primeira aponta para uma "isenção de 50% nas componentes variáveis da tarifa de água e do saneamento para consumidores domésticos e não domésticos, durante os meses de abril e maio de 2020". Na segunda é pedida "isenção de taxas de ocupação de espaço público, esplanadas e publicidade, de licenças que venham a ser requeridas e emitidas, até ao final do ano de 2020, para empresas que após o fim do estado de emergência retomem a sua atividade, assim como prolongamento em 6 meses, sem custos adicionais", para licenças idênticas "atualmente em vigor". É proposta a criação do "Fundo Municipal de Emergência para apoiar indivíduos, famílias e entidades expostas a condições de grande fragilidade social e económica, com o valor correspondente a, pelo menos, 25% da receita arrecadada pelo Município em IRS no presente ano". As duas medidas seguintes são, em primeiro lugar a "isenção do pagamento das rendas, nos meses de abril e maio de 2020, aos concessionários municipais que tenham cessado a atividade durante o estado de emergência e suspender a cobrança de taxas dos mercados municipais" e, em segundo, a "isenção no pagamento da derrama no corrente ano para as empresas que comprovadamente não tenham despedido, nem terminado contratos de trabalho com os seus colaboradores". As Instituições Particulares de Solidariedade Social não foram esquecidas, com o PSD a propor a "atribuição de um subsídio extraordinário" àquelas que, no concelho, "tenham sido obrigadas a suspender as suas respostas sociais, onde comprovadamente se registe um decréscimo superior a 50% nas comparticipações familiares, apoiando e substituindo-se o Município com o pagamento de 25% dessa comparticipação". A última das medidas refere-se a um "reforço do estímulo municipal à atividade económica, melhorando a capacidade de resposta dos serviços municipais (no imediato, através de teletrabalho), de forma a que os processos de licenciamento turístico, comercial, industrial ou de obras particulares não fiquem pendentes e que todos os investimentos se possam concretizar no mais curto espaço de tempo", limitando assim os efeitos que "costumam resultar das crises económicas". No final do documento o PSD considera que as medidas tomadas até agora são adequadas e defende que "a Câmara Municipal deverá reivindicar junto do Governo, nomeadamente através da OesteCIM, por uma linha de crédito para apoio às autarquias" para que estas "possam aceder a um empréstimo financeiro para as atividades necessárias à mitigação e gestão da corrente crise económica e social, decorrente da pandemia de COVID-19". |
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Março 2024
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