Estão abertos os procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de 7 trabalhadores precários, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalhos previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Peniche, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública - PREVPAP.
O prazo para apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis , terminando a 10 de setembro. Os postos de trabalho a ser preenchidos são todos na categoria de assistentes técnicos, um para a Receção da Ação Social, um para o Centro de Convívio/ Setor de Planeamento e Intervenção Social/ Ação Social, um para o Aprovisionamento, um para Apoio à Direção da Divisão de Administração e Finanças, um para Apoio à Secção de Recursos Humanos, um para Apoio ao Gabinete de Inserção Profissional e ainda um para o Posto de Turismo. Estes procedimentos concursais destinam-se apenas a trabalhadores que tenham exercido funções, sem vínculo jurídico adequado, no âmbito dos postos de trabalho considerados como necessidades permanentes no Município de Peniche, conforme deliberação da Câmara Municipal de 14 de maio deste ano e conforme Lista Nominal de Opositores aprovada pela deliberação de 13 de agosto, que se encontrem na situação referida nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, e que portanto, tenham tido sujeição à hierarquia, à disciplina e horário completo do serviço sem o tal vínculo adequado, e por último, que tenham sido notificados para o efeito. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de Formulário de Candidatura PREVPAP obrigatório disponível na Secção de Recursos Humanos ou na página da Internet em cm-peniche.pt. Podem ser entregues pessoalmente na referida Secção, remetidas por correio registado com aviso de receção ou enviadas por correio eletrónico para [email protected]. Decorreu até ao final de agosto um processo idêntico, destinado a técnicos superiores ao abrigo do PREVPAP, onde se procurou regularizar a situação de 6 técnicos superiores, a saber, dois para o Setor Juventude e Associativismo/ Ação Social, sendo um com Licenciatura em Psicologia Clínica e outro com Licenciatura em Sociologia, um para a Secção de Património e Aprovisionamento com Licenciatura em Administração Pública/ Políticas Públicas, dois para o Setor de Fiscalização de Obras com Licenciatura em Engenharia Civil e um para o Setor de Gestão Urbanística com Licenciatura em Arquitetura. |
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Março 2024
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