Foi publicado o edital onde é convocada a Assembleia Municipal de Peniche para uma sessão extraordinária, a realizar no Auditório do Edifício Cultural do Município de Peniche, esta segunda-feira, com início às 21h.
Da ordem de trabalhos consta apenas o período da ordem do dia onde será apresentada uma deliberação da Câmara Municipal, de 14 de janeiro, no âmbito da transferência de competências em matéria de praias. Seguidamente, será apreciada a proposta de transferência de competências em matéria de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e da proposta da Câmara Municipal referente ao acordo prévio para a transferência de competências no domínio da Promoção Turística para a Comunidade Intermunicipal do Oeste. Serão dadas a conhecer ainda deliberações, de 14 de janeiro , no âmbito da transferência de competências em matéria de vias de comunicação e no âmbito da transferência de competências em matéria de Justiça. Nesta matéria será apreciada e votada a proposta da Câmara Municipal referente ao acordo prévio para a transferência de competências no domínio da Justiça para a Comunidade Intermunicipal do Oeste. Segue-se a apreciação e votação das propostas da Câmara Municipal referentes ao acordo prévio para a transferência de competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento para a Comunidade Intermunicipal do Oeste, à transferência de competências no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros e ao acordo prévio para a transferência de competências no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários para a Comunidade Intermunicipal do Oeste. Nos seguintes pontos surge a informação sobre as deliberações da Câmara Municipal, de 14 de janeiro, no âmbito da transferência de competências em matéria de Estruturas de Atendimento ao Cidadão e no âmbito da Transferência de competências em matéria de habitação, sobre a qual se vota logo a seguir a proposta da Câmara Municipal para a transferência de competências no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. Nos dois últimos pontos serão apresentadas as deliberações da Câmara Municipal, também de 14 de janeiro, uma no âmbito da transferência de competências em matéria de estacionamento público e outra no âmbito da alteração ao Orçamento da Receita e da Despesa, ao Plano Plurianual de Investimentos e ao Plano de Atividades Municipais, para o ano de 2019, naquela que é a 1ª modificação. |
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Março 2024
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