Na sequência de uma pergunta do Bloco de Esquerda ao Governo, sobre a situação dos trabalhadores precários do Centro Hospitalar do Oeste (CHO), a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) produziu um relatório dirigido ao Secretários de Estado do Emprego. Nesse relatório foram identificados 179 trabalhadores precários a desempenhar funções no CHO mas pertencentes à empresa Lowmargin, Lda, em diversas categorias profissionais. Esta ação levou à regularização do pagamento de subsídio de férias em falta aos trabalhadores, em valor superior a 38 mil euros, assim como à regularização dos pagamentos à Segurança Social. Todas as restantes irregularidades identificadas reduzem-se à questão única da integração dos 179 precários nos quadros do centro hospitalar. Ainda em relação a 36 trabalhadores a Recibos Verdes, distribuídos pelas categorias de Enfermeiro e Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, a ACT propôs a sua integração nos quadros da Lowmargin, Lda, proposta que veio a ser impugnada pela empresa e que levou a ACT a apurar um “quadro global de facto que indicia a existência de subordinação jurídica, não relativamente à Lowmargin, Lda, mas sim face ao próprio CHO”. Caberá à comissão bipartida, criada pela Resolução n.º 32/2017 do Conselho de Ministros, a avaliação da situação para a integração de todos estes trabalhadores, através do atual Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários da Administração Pública - PREVPAP.
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Março 2024
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